É legal vender e-book no Brasil?

E-book é livro

A Constituição proíbe cobrar impostos sobre livros, jornais e o papel usado para imprimi-los. Em 2017 o Supremo Tribunal Federal decidiu que a regra vale também para o livro eletrônico (RE 330.817, Tema 593 de repercussão geral).

Na prática, o e-book não paga ICMS nem IPI como produto. Isso não tem nada a ver com a sua renda: o que você ganha vendendo continua sujeito ao imposto de renda.

Pessoa física pode vender?

Pode. A renda das vendas entra na sua declaração de imposto de renda. Quando você recebe de pessoas físicas, o recolhimento costuma ser mensal pelo carnê-leão; quando recebe de uma empresa, a regra muda. O contador indica o seu caso.

Com volume constante de vendas, abrir uma empresa costuma sair mais barato em imposto. Atenção: a atividade de escritor não está entre as permitidas ao MEI hoje, então o caminho costuma ser outro tipo de empresa.

Nota fiscal

Pessoa física não emite nota fiscal. Quem vende com CNPJ emite o documento fiscal conforme a cidade e o enquadramento da empresa.

No Monte seu e-book, quando a venda passa pelo seu hot site, a CSC Tech emite nota da taxa da plataforma para você. A nota da venda ao leitor, quando exigida, é sua.

O que a lei pede de quem vende pela internet

O Decreto 7.962/2013 e o Código de Defesa do Consumidor pedem três coisas de qualquer loja on-line:

• Identificação de quem vende na página: nome, CPF ou CNPJ, endereço e contato.
• Informação clara do produto e do preço antes da compra.
• Direito de arrependimento: o comprador pode desistir em até 7 dias e receber o dinheiro de volta.

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Conteúdo sexual explícito não é aceito no Monte seu e-book. Temas adultos não explícitos podem ser publicados com a marcação +18.